Alterações na legislação tributária federal

MP revoga o Regime Tributário de Transição e também produz alterações na tributação sobre o lucro de controladas e coligadas no exterior

O Governo publicou no DOU (Diário Oficial da União), de 12 de novembro de 2013, a Medida Provisória nº 627/2013, que traz  importantes alterações na legislação tributária federal, referentes ao Imposto de Renda e à CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido e arbitrado. 

As mudanças também são referentes ao PIS/Pasep e à Cofins, ao RTT (Regime Tributário de Transição), à tributação em bases universais e ao parcelamento especial. 

A Medida Provisória 627 revoga o RTT, instituído em 2009 para fazer ajustes tributários decorrentes de novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638/2007.